LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - BASE DE CÁLCULO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 219. A base de cálculo
do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o
lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V),
correspondente ao período de apuração ( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44
,
104
e 144
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 26
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
).
Parágrafo único. Integram a
base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a
denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que,
pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto ( Lei nº 7.450, de 1985, art. 51
,
Lei nº
8.981, de 199, art. 76, § 2º,
e Lei nº 9.430,
de 1996, arts. 25, inciso II
, e 27,
inciso II
).
do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o
lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V),
correspondente ao período de apuração ( Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44
,
104
e 144
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 26
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º
).
Parágrafo único. Integram a
base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a
denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que,
pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto ( Lei nº 7.450, de 1985, art. 51
,
Lei nº
8.981, de 199, art. 76, § 2º,
e Lei nº 9.430,
de 1996, arts. 25, inciso II
, e 27,
inciso II
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 6 · TRF5 4 · TRF3 1
Apelação Cível 0022059-68.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 0808574-14.2018.4.05.8102TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 12/09/2024
Apelação Cível 0819021-28.2022.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 17/08/2023
53
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 25 · TRF4 20 · TRF2 5 · TRF1 3
Apelação Cível 5026959-71.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 1849293STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/06/2025
Apelação/Remessa Necessária 5082875-35.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 11/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.