LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção I - Apuração Trimestral do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2023.
Art. 220. O
imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por
períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,
30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235
( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º
).
§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º, § 2º
).
imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por
períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,
30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235
( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º
).
§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 1º, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10480.901201/2016-08CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 13/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.