LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2023.
Art. 221. A
pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá
apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º
).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 220
, o lucro real deverá ser apurado na data do evento ( Lei nº 9.430,
de 1996, art. 1º, §§ 1º
e 2º
).
pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá
apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º
).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 220
, o lucro real deverá ser apurado na data do evento ( Lei nº 9.430,
de 1996, art. 1º, §§ 1º
e 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2295227STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.