LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 222. A
pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto
correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto
no art. 232
( Lei nº
9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único
).
pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto
correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto
no art. 232
( Lei nº
9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Recurso de Ofício 10410.728035/2019-57CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0004445-16.2008.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 17/03/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 1554159STF, Cristiano Zanin, julgado em 30/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.