Art. 223

Art. 223. A base
de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente,
observadas as disposições desta Subseção ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 15
, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 2º
).
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata
este artigo será de ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 15, § 1º
):
I - um inteiro e seis décimos por
cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo,
álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto
no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas cujas
atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, observado o disposto no art. 226
;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral,
exceto a de serviços hospitalares;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
§ 2º No caso de serviços hospitalares, aplica-se o percentual previsto no caput deste
artigo.
§ 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado
o percentual correspondente a cada atividade ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º
).
§ 4º A base de cálculo mensal do imposto das pessoas
jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até
cento e vinte mil reais, será determinada mediante aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o
disposto nos arts. 224
,
225
e 227
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 40
).
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único
).
§ 6º As receitas provenientes de atividade incentivada
não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a
pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer
jus ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 3º
).