LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 224. A
receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 31
).
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os
descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados
destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o
prestador dos serviços seja mero depositário ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único
).
receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 31
).
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os
descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados
destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o
prestador dos serviços seja mero depositário ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · RFB 1
Agravo Interno Cível 0806949-59.2022.4.05.0000TRF5, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 5000058-93.2023.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024
Ação Rescisória 0806949-59.2022.4.05.0000TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 28/02/2024
32
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 25 · TRF1 3 · TRF2 2 · TJGO 1 · TRF4 1
REsp REsp 1820187STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5077211-57.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/05/2025
AREsp AREsp 2868707STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.