Art. 279

Art. 279. A
receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44
, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12
).
Parágrafo único. Na receita
bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador
ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero
depositário.