LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
57 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 299. São
operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47
).
§ 1º São
necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º
).
§ 2º As
despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,
operações ou atividades da empresa ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 47, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja
qual for a designação que tiverem.
operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47
).
§ 1º São
necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º
).
§ 2º As
despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,
operações ou atividades da empresa ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 47, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja
qual for a designação que tiverem.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 6 tribunais
CARF 16 · TRF2 14 · TRF3 10 · RFB 8 · TRF4 6 · TRF5 3
Apelação Cível 5008303-41.2021.4.04.7110TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5011500-32.2025.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0821751-75.2023.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 28/07/2026
40
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 24 · TRF4 12 · TRF2 4
Apelação Cível 5001847-41.2022.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5001847-41.2022.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5000922-38.2020.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.