LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa
operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um
ano ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15
,
Lei nº
8.218, de 1991, art. 20
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso II
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere
este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a
atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.
§ 2º Salvo
disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja
vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º
).
operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um
ano ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15
,
Lei nº
8.218, de 1991, art. 20
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso II
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere
este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a
atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.
§ 2º Salvo
disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja
vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 2 tribunais
CARF 20 · RFB 1
Recurso Voluntário 10920.000211/2007-07CARF, Charles Mayer de Castro Souza, julgado em 30/01/2019
Recurso Voluntário 10920.000214/2007-32CARF, Charles Mayer de Castro Souza, julgado em 30/01/2019
Recurso Voluntário 10920.000208/2007-85CARF, Charles Mayer de Castro Souza, julgado em 30/01/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1732221STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.