LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 302. Os
pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa
jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade
lançadora, se o contribuinte não provar ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º
):
I - no caso de compensação por
trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;
II - no caso de outros rendimentos
ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.
§ 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas
feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior,
equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º
).
§ 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas
pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como
deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade
da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,
§ 4º
).
pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa
jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade
lançadora, se o contribuinte não provar ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º
):
I - no caso de compensação por
trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;
II - no caso de outros rendimentos
ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.
§ 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas
feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior,
equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º
).
§ 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas
pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como
deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade
da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,
§ 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.