LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2013.
Art. 324. Poderá
ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância
correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58
, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º
).
§ 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá
ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º
).
§ 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem
as condições estabelecidas neste Decreto ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º
).
§ 3º Se a
existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º
).
§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente
relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III
).
ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância
correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58
, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º
).
§ 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá
ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º
).
§ 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem
as condições estabelecidas neste Decreto ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º
).
§ 3º Se a
existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º
).
§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente
relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 46/2013RFB, julgado em 27/02/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.