LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 328. A quota
anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração
(Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
e § 1º
).
§ 1º Opcionalmente, poderá ser considerada como data do início do prazo
contratual, para os efeitos do disposto neste artigo, a do início da efetiva
exploração dos recursos ( Decreto-Lei
nº 1.483, de 1976, art. 5º
,
§ 2º
).
§ 2º Ocorrendo a extinção dos recursos florestais antes do término do prazo
contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção ( Decreto-Lei
nº 1.483, de 1976, art. 5º
,
§ 3º
).
§ 3º As
disposições deste artigo não se aplicam aos contratos de exploração firmados por
prazo indeterminado ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
e § 4º
).
anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração
(Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
e § 1º
).
§ 1º Opcionalmente, poderá ser considerada como data do início do prazo
contratual, para os efeitos do disposto neste artigo, a do início da efetiva
exploração dos recursos ( Decreto-Lei
nº 1.483, de 1976, art. 5º
,
§ 2º
).
§ 2º Ocorrendo a extinção dos recursos florestais antes do término do prazo
contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção ( Decreto-Lei
nº 1.483, de 1976, art. 5º
,
§ 3º
).
§ 3º As
disposições deste artigo não se aplicam aos contratos de exploração firmados por
prazo indeterminado ( Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
e § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.