LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 331. Para efeito de determinar o lucro real, as empresas de mineração, cujas jazidas
tenham tido início de exploração a partir de 1º de janeiro de 1980 até 21 de dezembro de 1987, poderão excluir do lucro líquido, em cada período de apuração,
quota de exaustão de recursos minerais equivalente à diferença entre vinte por
cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada
jazida e o valor computado nos termos do artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.096,
de 23 de março de 1970, art. 1º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 2º
, e Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 16
, e § 1º, alínea
"b"
).
§ 1º A
receita bruta que servirá de base de cálculo da quota de exaustão incentivada
corresponderá ao valor de faturamento dos minerais.
§ 2º O
limite global de dedução abrangerá as quotas de exaustão que já tenham sido
deduzidas com base na Lei nº 4.506, de 1964
, e no Decreto-Lei nº 1.096, de 1970
( Decreto-Lei nº 1.779, de 26 de março de 1980, art. 2º
).
§ 3º A
dedução da quota de exaustão, na forma deste artigo, não prejudica o direito à dedução de quotas de depreciação e de amortização, nos termos das Subseções II a
IV, respectivamente ( Decreto-Lei
nº 1.096, de 1970, art. 1º, § 5º
).
§ 4º O
benefício fiscal previsto neste artigo é assegurado ( Decreto-Lei
nº 2.397, de 1987, art. 16, § 1º
):
I - às empresas de mineração
que, em 24 de março de 1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto
de lavra;
II - às empresas de mineração
cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 1º de janeiro de 1980, em relação à receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida.
§ 5º O
início do período de exploração será aquele que constar do plano de aproveitamento
econômico da jazida, de que trata o Código de Mineração, aprovado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral ( Decreto-Lei nº 1.096, de 1970, art. 1º,
§ 1º
).
§ 6º A
exclusão do lucro líquido de que trata este artigo será escriturada no LALUR ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "c"
e § 2º
).
tenham tido início de exploração a partir de 1º de janeiro de 1980 até 21 de dezembro de 1987, poderão excluir do lucro líquido, em cada período de apuração,
quota de exaustão de recursos minerais equivalente à diferença entre vinte por
cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada
jazida e o valor computado nos termos do artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.096,
de 23 de março de 1970, art. 1º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 2º
, e Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 16
, e § 1º, alínea
"b"
).
§ 1º A
receita bruta que servirá de base de cálculo da quota de exaustão incentivada
corresponderá ao valor de faturamento dos minerais.
§ 2º O
limite global de dedução abrangerá as quotas de exaustão que já tenham sido
deduzidas com base na Lei nº 4.506, de 1964
, e no Decreto-Lei nº 1.096, de 1970
( Decreto-Lei nº 1.779, de 26 de março de 1980, art. 2º
).
§ 3º A
dedução da quota de exaustão, na forma deste artigo, não prejudica o direito à dedução de quotas de depreciação e de amortização, nos termos das Subseções II a
IV, respectivamente ( Decreto-Lei
nº 1.096, de 1970, art. 1º, § 5º
).
§ 4º O
benefício fiscal previsto neste artigo é assegurado ( Decreto-Lei
nº 2.397, de 1987, art. 16, § 1º
):
I - às empresas de mineração
que, em 24 de março de 1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto
de lavra;
II - às empresas de mineração
cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 1º de janeiro de 1980, em relação à receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida.
§ 5º O
início do período de exploração será aquele que constar do plano de aproveitamento
econômico da jazida, de que trata o Código de Mineração, aprovado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral ( Decreto-Lei nº 1.096, de 1970, art. 1º,
§ 1º
).
§ 6º A
exclusão do lucro líquido de que trata este artigo será escriturada no LALUR ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "c"
e § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.