LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 332. É
facultado à empresa de mineração excluir, em cada período de apuração, quota de exaustão superior ou inferior a vinte por cento da receita bruta do período de apuração, desde que a soma das deduções realizadas, de acordo com os arts. 330 e 331, até o período de apuração em causa, não ultrapasse vinte por cento da receita bruta auferida desde o início da exploração, a partir do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1971 ( Decreto-Lei
nº 1.096, de 1970, art. 1º, § 3º
).
§ 1º No caso do caput do artigo anterior, a exclusão poderá ser realizada em períodos de apuração subseqüentes ao período inicial de dez anos, desde que observado
o mesmo limite global de vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos
de exploração ( Decreto-Lei nº 1.096, de 1970, art. 1º,
§ 4º
).
§ 2º Na hipótese do § 4º do artigo anterior, a exclusão poderá
ser realizada em períodos de apuração subseqüentes ao encerrado em 31 de dezembro de 1988, desde que observado o mesmo limite global de vinte por cento
da receita bruta auferida até o período de apuração encerrado em 31 de dezembro
de 1988 ( Decreto-Lei nº
1.096, de 1970, art. 1º, § 4º,
e Decreto-Lei nº 1.779, de 1980, art. 2º
).
facultado à empresa de mineração excluir, em cada período de apuração, quota de exaustão superior ou inferior a vinte por cento da receita bruta do período de apuração, desde que a soma das deduções realizadas, de acordo com os arts. 330 e 331, até o período de apuração em causa, não ultrapasse vinte por cento da receita bruta auferida desde o início da exploração, a partir do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1971 ( Decreto-Lei
nº 1.096, de 1970, art. 1º, § 3º
).
§ 1º No caso do caput do artigo anterior, a exclusão poderá ser realizada em períodos de apuração subseqüentes ao período inicial de dez anos, desde que observado
o mesmo limite global de vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos
de exploração ( Decreto-Lei nº 1.096, de 1970, art. 1º,
§ 4º
).
§ 2º Na hipótese do § 4º do artigo anterior, a exclusão poderá
ser realizada em períodos de apuração subseqüentes ao encerrado em 31 de dezembro de 1988, desde que observado o mesmo limite global de vinte por cento
da receita bruta auferida até o período de apuração encerrado em 31 de dezembro
de 1988 ( Decreto-Lei nº
1.096, de 1970, art. 1º, § 4º,
e Decreto-Lei nº 1.779, de 1980, art. 2º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.