LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 342. Após
dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a
pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,
contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 11
).
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a"
e "b" do inciso II do § 1º do art. 340
, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica
houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11,
§ 1º
).
§ 2º Os
valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os
fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 11, § 2º
).
§ 3º A
partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora
deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos
incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como
despesa ou custo, incorridos a partir daquela data ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 11, § 3º
).
§ 4º Os
valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro
líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a
quitação do débito por qualquer forma ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 4º
).
dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a
pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,
contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 11
).
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a"
e "b" do inciso II do § 1º do art. 340
, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica
houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11,
§ 1º
).
§ 2º Os
valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os
fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 11, § 2º
).
§ 3º A
partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora
deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos
incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como
despesa ou custo, incorridos a partir daquela data ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 11, § 3º
).
§ 4º Os
valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do lucro
líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a
quitação do débito por qualquer forma ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 11, § 4º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.