Art. 344

Art. 344. Os
tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo
o regime de competência ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 41
).
§ 1º O
disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja
exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei
nº 5.172, de 1966
, haja ou não depósito judicial ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º
).
§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como
responsável em substituição ao contribuinte ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º
).
§ 3º A
dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a
terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte
pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto ( Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41,
§ 3º
).
§ 4º Os
impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente
poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos
como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se
acrescerão ao custo de aquisição ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 41, § 4º
).
§ 5º Não
são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações
fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º
).
§ 6º A
partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real ( Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º
).