LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 351. A
dedução de despesas com aluguéis será admitida ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 71
):
I - quando necessárias para que o
contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento;
e II - se o aluguel não constituir
aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356.
§ 1º Não
são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único
):
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado;
II - as importâncias pagas a
terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital
amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2º As
despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando
relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13,
inciso II
).
dedução de despesas com aluguéis será admitida ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 71
):
I - quando necessárias para que o
contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento;
e II - se o aluguel não constituir
aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356.
§ 1º Não
são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único
):
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado;
II - as importâncias pagas a
terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital
amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2º As
despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando
relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13,
inciso II
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.