Art. 41

Art. 41. Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados:
I - de 1º
de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham sido tributados na forma
do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a"
);
II - no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
( Lei nº 8.383, de 1991, art. 75
);
III - de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994
, com as
modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995
;
IV - a
partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 10
).
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o lucro a ser incorporado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.