LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEISSeção IV - Disposições Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2015.
Art. 42. Não estão
sujeitos à incidência do imposto os acréscimos de remuneração resultantes da aplicação do disposto nos incisos II e III
, e § 3º, do art. 17
da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
.
sujeitos à incidência do imposto os acréscimos de remuneração resultantes da aplicação do disposto nos incisos II e III
, e § 3º, do art. 17
da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0006448-51.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 10/12/2015
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 60/2013RFB, julgado em 01/08/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 66/2010RFB, julgado em 14/07/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.