Art. 43

Art. 43. São
tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por
trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964,
art. 16
,
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 74
, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25
, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999,
arts. 1º e 2º):
I - salários, ordenados,
vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;
II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;
III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;
IV - gratificações,
participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;
V - comissões e corretagens;
VI - aluguel do imóvel ocupado
pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o
empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;
VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;
VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;
IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador,
quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;
X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;
XI - pensões, civis ou militares,
de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo
empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;
XII - a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV
;
XIII - as remunerações relativas
à prestação de serviço por:
a) representantes comerciais autônomos ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 34,
§ 1º, alínea "b");
b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;
c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação
contratual ou estatutária;
d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trataa
Lei nº 9.317, de 1996
;
e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;
XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33
);
XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ( Lei nº
9.477, de 1997, art. 10, § 2º
);
XVI - outras despesas ou encargos
pagos pelos empregadores em favor do empregado;
XVII - benefícios e vantagens
concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como:
a) a contraprestação de arrendamento
mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,
relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;
b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer
outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os
pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais
de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a".
§ 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o
representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a
funcionar no território nacional ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 45
).
§ 2º Os
rendimentos de que trata o
inciso XVII
, quando tributados na forma do § 1º
do art. 675
, não serão adicionados à remuneração ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º
).
§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária,
os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único
).