LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção I - Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 44.
No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por
ausentes no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo
brasileiro, situadas no exterior, consideram-se tributável vinte e cinco por
cento do total recebido ( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 5º
e § 3º).
Parágrafo único. Os
rendimentos serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último
dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 5º,
§ 1º).
No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por
ausentes no exterior a serviço do País, de autarquias ou repartições do Governo
brasileiro, situadas no exterior, consideram-se tributável vinte e cinco por
cento do total recebido ( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 5º
e § 3º).
Parágrafo único. Os
rendimentos serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último
dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 5º,
§ 1º).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TR3 2 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0005121-79.2025.4.05.8302TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 14/05/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8012/2015RFB, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Chefe, julgado em 25/02/2015
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8011/2015RFB, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Chefe, julgado em 24/02/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TR3 1
REsp REsp 2221217STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 1925682STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 5110185-07.2023.4.03.6301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.