Art. 45

Art. 45. São
tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - honorários do livre exercício
das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,
economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam
ser assemelhadas;
II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais;
III - remuneração dos agentes,
representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;
IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros,
quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;
VI - lucros da exploração
individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza;
VII - direitos autorais de obras
artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção,
instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem
ou da obra;
VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial.
Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação
favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o
art. 245
( Lei nº
9.430, de 1996, art. 19
).