LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção XI - Arrendamento Mercantil
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 415. O tratamento
tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei nº 6.099, de 1974
, com as alterações procedidas pela Lei nº
7.132, de 1983
, observadas as normas de apuração de resultados fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições da Lei nº 6.099, de 1974
, com as alterações procedidas pela Lei nº
7.132, de 1983
, observadas as normas de apuração de resultados fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.