LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção XII - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 417. O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº
61, de 21 de novembro de 1966
, aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados
existentes na PETROBRÁS, na data de cada atualização, poderá, mediante autorização
do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela companhia em conta especial
para atender a despesas com a prospecção e extração de petróleo em território
nacional, não sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº
61, de 1966, art. 2º, § 8º
, e Lei nº
7.693, de 20 de dezembro de 1988, art. 1º
).
61, de 21 de novembro de 1966
, aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados
existentes na PETROBRÁS, na data de cada atualização, poderá, mediante autorização
do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela companhia em conta especial
para atender a despesas com a prospecção e extração de petróleo em território
nacional, não sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº
61, de 1966, art. 2º, § 8º
, e Lei nº
7.693, de 20 de dezembro de 1988, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.