LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção III - Disposições Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização,
exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for
o caso, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993 ( Lei nº 8.200, de 1991, art. 3º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º
).
§ 1º Os
valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultados
anteriormente ao ano-calendário de 1993, deverão ser adicionados ao lucro
líquido, para determinação do lucro real.
§ 2º As
quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a
partir do ano-calendário de 1993 até 31 de dezembro de 1998.
exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for
o caso, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993 ( Lei nº 8.200, de 1991, art. 3º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º
).
§ 1º Os
valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultados
anteriormente ao ano-calendário de 1993, deverão ser adicionados ao lucro
líquido, para determinação do lucro real.
§ 2º As
quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a
partir do ano-calendário de 1993 até 31 de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0035183-47.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 03/09/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0026289-74.1995.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.