LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção III - Disposições Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 461. Nos casos de incorporação, fusão e cisão, os saldos das contas e subcontas relativas à correção
especial, inclusive a de reserva especial, terão na sucessora o mesmo tratamento
tributário que teriam na empresa sucedida.
Parágrafo único. Nos casos de cisão, será transferida para a sucessora que absorver bem ou direito do ativo permanente:
I - o saldo da subconta relativa à correção especial do referido bem ou direito;
II - a
parcela da reserva especial proporcional ao valor dos bens ou direitos
transferidos.
especial, inclusive a de reserva especial, terão na sucessora o mesmo tratamento
tributário que teriam na empresa sucedida.
Parágrafo único. Nos casos de cisão, será transferida para a sucessora que absorver bem ou direito do ativo permanente:
I - o saldo da subconta relativa à correção especial do referido bem ou direito;
II - a
parcela da reserva especial proporcional ao valor dos bens ou direitos
transferidos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.