LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADOSeção I - Participações
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 462. Podem ser deduzidas
do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa
jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58
):
I - asseguradas a debêntures de sua emissão;
II - atribuídas a seus empregados
segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma
situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
III - atribuídas aos trabalhadores
da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359).
do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa
jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58
):
I - asseguradas a debêntures de sua emissão;
II - atribuídas a seus empregados
segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma
situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
III - atribuídas aos trabalhadores
da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · STJ 1
REsp REsp 1742852STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/12/2025
Decisão 19515.720495/2013-48CARF, Ricardo Marozzi Gregorio, julgado em 21/09/2022
Decisão 19515.002540/2006-50CARF, Flavio Machado Vilhena Dias, julgado em 20/09/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2207620STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 5026405-69.2020.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/04/2025
Apelação/Remessa Necessária 5026357-13.2020.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.