LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADOSeção I - Participações
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2018.
Art. 463. Serão adicionadas
ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as
participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único
).
Parágrafo único. Não são
dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados
ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter
provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º,
parágrafo único
).
ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as
participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único
).
Parágrafo único. Não são
dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados
ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter
provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º,
parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10872.000506/2010-93CARF, Leonardo Luis Pagano Goncalves, julgado em 25/07/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0014600-97.2009.5.05.0017TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/11/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.