Art. 464

Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a
pessoa jurídica ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 60
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II
):
I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a
pessoa ligada;
II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa
ligada;
III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;
IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão
de companhia;
V - paga a pessoa ligada aluguéis,
royalties
ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;
VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada
do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
§ 1º O
disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos,
avaliados a valor contábil ou de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22) .
§ 2º A
hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa
jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante
na respectiva declaração de bens ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 23,
§ 1º)
.
§ 3º A
prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições
estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a
presunção de distribuição disfarçada de lucros ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 60, § 2º)
.