Art. 47

Art. 47. São
tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte,
em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes
percentuais ( Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º
):
I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga;
II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.
§ 1º O
percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º,
parágrafo único
).
§ 2º O
percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como
rendimento tributável.
§ 3º Será
considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor
correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº
8.134, de 1990, art. 20
).