LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção II - Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2017.
Art. 48. São
tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a
empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas
por eles extraídos ( Lei nº 7.713, de 1988,
art. 10
, e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22
).
§ 1º O
percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado
rendimento tributável.
§ 2º A
prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição
destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo
financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 10,
parágrafo único
, e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º
).
§ 3º Será
considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor
correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº
8.134, de 1990, art. 20
).
tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a
empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas
por eles extraídos ( Lei nº 7.713, de 1988,
art. 10
, e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22
).
§ 1º O
percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado
rendimento tributável.
§ 2º A
prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição
destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo
financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 10,
parágrafo único
, e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º
).
§ 3º Será
considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor
correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº
8.134, de 1990, art. 20
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · CARF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 399/2017RFB, julgado em 05/09/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8028/2016RFB, Karina Alessandra de Mattera Gomes, julgado em 24/11/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 147/2016RFB, ., julgado em 29/09/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.