LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2023.
Art. 49. São
tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens
corpóreos, tais como ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 3º
,
Lei nº 4.506, de 1964, art. 21
, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos,
seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;
II - locação ou sublocação,
arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;
IV - direito de uso ou exploração
de películas cinematográficas ou de videoteipe;
V - direito de uso ou exploração
de outros bens móveis de qualquer natureza;
VI - direito de exploração de conjuntos industriais.
§ 1º Constitui
rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI
).
§ 2º Serão
incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão
de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento,
inclusive atualização monetária.
tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens
corpóreos, tais como ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 3º
,
Lei nº 4.506, de 1964, art. 21
, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos,
seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;
II - locação ou sublocação,
arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;
IV - direito de uso ou exploração
de películas cinematográficas ou de videoteipe;
V - direito de uso ou exploração
de outros bens móveis de qualquer natureza;
VI - direito de exploração de conjuntos industriais.
§ 1º Constitui
rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI
).
§ 2º Serão
incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão
de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento,
inclusive atualização monetária.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
CARF 5 · TRF3 3 · TR3 3 · RFB 2 · TRF5 2 · TJAM 1
Apelação Cível 0000372-48.2015.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 12/07/2023
Agravo de Instrumento 0810851-54.2021.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/05/2022
Decisão 15504.727835/2012-59CARF, Savio Salomao de Almeida Nobrega, julgado em 23/09/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1978946STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/03/2022
AREsp AREsp 1828051STJ, Humberto Martins, julgado em 07/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.