LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 51. É obrigatória
a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação
de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994,
art. 1º e § 1º
).
Parágrafo único. O Ministro
de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos deste artigo, os documentos
equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 1º, § 2º)
.
a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação
de bens móveis ou imóveis ( Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994,
art. 1º e § 1º
).
Parágrafo único. O Ministro
de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos deste artigo, os documentos
equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 1º, § 2º)
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.