LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 52. São
tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração
de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
II - de pesquisar e extrair
recursos minerais;
III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;
IV - autorais, salvo quando
percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.
Parágrafo único. Serão
também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras
compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único
).
tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração
de direitos, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 22
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
):
I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
II - de pesquisar e extrair
recursos minerais;
III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;
IV - autorais, salvo quando
percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.
Parágrafo único. Serão
também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras
compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TR3 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0810851-54.2021.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/05/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 218/2017RFB, julgado em 09/05/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 288/2014RFB, julgado em 14/10/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2248687STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.