LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção IV - Rendimentos de Pensão Judicial
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 54. São tributáveis os
valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos
provisionais ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,
§ 1º
).
valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos
provisionais ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,
§ 1º
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 6 · RFB 2 · CARF 1 · TR5 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5040069-48.2022.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5080166-90.2022.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5047072-54.2022.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/06/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação/Remessa Necessária 5040069-48.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 5004349-94.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/09/2022
Agravo de Instrumento 5004349-94.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.