Art. 55

Art. 55. São também
tributáveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 26
,
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
,
e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º,
inciso IV
, e 70, § 3º, inciso I
):
I - as importâncias com que for
beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;
II - as importâncias originadas
dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a
período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já
tributada em poder do espólio;
III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial;
IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;
V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade
exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22
;
VI - as importâncias recebidas a
título de juros e indenizações por lucros cessantes;
VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior;
VIII - as importâncias relativas a
multas ou vantagens recebidas de pessoa física no caso de rescisão de contrato,
ressalvado o disposto no art. 39, XX;
IX - a multa ou qualquer outra
vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX;
X - os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei,
independentemente das sanções que couberem;
XI - os
interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
e de outros títulos semelhantes;
XII - o valor do resgate dos títulos a que se refere o inciso anterior, quando recebidos gratuitamente;
XIII - as quantias correspondentes
ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo
não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados
exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;
XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer
outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a
rendimentos isentos ou não tributáveis;
XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;
XVI - os juros e quaisquer
interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não
tributáveis ou isentos;
XVII - o valor do laudêmio
recebido;
XVIII - os
juros determinados de acordo com o
art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996
( art. 243
);
XIX - os lucros e dividendos
efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa
ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os
incisos XXVII
e XXVIII do art. 39
, deduzido do imposto sobre a renda
correspondente ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 20
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 46
).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos
tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas
constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.