LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VI - Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
161 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 56. No caso
de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização
monetária ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12
).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive
com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 12
).
de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização
monetária ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12
).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive
com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 12
).
Decisões que citam este artigo
161
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 93 · TST 20 · CARF 18 · TRT12 8 · TRF1 7 · TR3 4 · TRF5 3 · TJSP 2 · TRT3 2 · TJRN 1 · TRF2 1 · TRT6 1 e outros
Apelação Cível 1038530-57.2024.8.26.0053TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 1033742-97.2024.8.26.0053TJSP, Sidney Romano dos Reis, julgado em 14/05/2026
Apelação Cível 0008430-14.2012.4.03.6106TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 21/02/2026
94
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 88 · STJ 4 · TJPE 1 · TR3 1
RRAg 0001318-15.2023.5.09.0041TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/09/2026
Airr 0000683-64.2024.5.12.0025TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 11/12/2025
REsp REsp 2143589STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.