LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2022.
Art. 541. A pessoa jurídica,
seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento
sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 3º
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade
rural de que trata a
Lei nº 8.023, de 1990
( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 3º)
.
§ 2º O
lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas
abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714,
de 29 de dezembro de 1988
, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa
jurídica no exercício financeiro de 1988 ( Lei nº 7.730, de 1989, art. 28
).
seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento
sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 3º
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade
rural de que trata a
Lei nº 8.023, de 1990
( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 3º)
.
§ 2º O
lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas
abrangidas pelo disposto no art. 2º da Lei nº 7.714,
de 29 de dezembro de 1988
, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa
jurídica no exercício financeiro de 1988 ( Lei nº 7.730, de 1989, art. 28
).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1875250STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/06/2022
1266 0013403-11.2016.8.07.0000TJDFT, Rafael Rodrigues de Castro Silva
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.