LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 542. A parcela do lucro
real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte
mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 1º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 4º)
.
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão
e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 2º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 4º, § 2º
).
§ 2º O
disposto aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a
Lei nº 8.023, de 1990
( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 3º, § 3º)
.
§ 3º Na hipótese do art. 222
, a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a
vinte mil reais, está sujeita à incidência do adicional de que trata este artigo ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, § 2º
).
§ 4º O
adicional será pago juntamente com o imposto de que trata o
art. 541
( Decreto-Lei nº
1.967, de 1982, art. 24, § 3º
).
real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte
mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 1º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 4º)
.
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão
e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 3º, § 2º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 4º, § 2º
).
§ 2º O
disposto aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a
Lei nº 8.023, de 1990
( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 3º, § 3º)
.
§ 3º Na hipótese do art. 222
, a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a
vinte mil reais, está sujeita à incidência do adicional de que trata este artigo ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, § 2º
).
§ 4º O
adicional será pago juntamente com o imposto de que trata o
art. 541
( Decreto-Lei nº
1.967, de 1982, art. 24, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.