LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º
,
§ 4º
, e Lei nº
9.718, de 1998, art. 8º , § 1º
).
,
§ 4º
, e Lei nº
9.718, de 1998, art. 8º , § 1º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 5
Apelação Cível 0811347-38.2018.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/08/2025
Apelação Cível 0811347-38.2018.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/08/2025
Apelação Cível 0811347-38.2018.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/08/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0811347-38.2018.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 2082769STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/02/2025
REsp REsp 1997678STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.