LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção III - Empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 562. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata o
art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.825, de 1980
, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que deverá ser utilizada
para investimento no mesmo ou em outro empreendimento integrante do Programa Grande
Carajás ( Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º,
e Decreto-Lei nº 2.152, de 18 de julho de 1984, art. 1º
).
Parágrafo único. A
inobservância do disposto no caput
implicará perda da isenção,
aplicando-se as disposições dos §§ 1º
e 2º do art. 545
( Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º,
§§ 2º
e 3º
).
art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.825, de 1980
, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que deverá ser utilizada
para investimento no mesmo ou em outro empreendimento integrante do Programa Grande
Carajás ( Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º,
e Decreto-Lei nº 2.152, de 18 de julho de 1984, art. 1º
).
Parágrafo único. A
inobservância do disposto no caput
implicará perda da isenção,
aplicando-se as disposições dos §§ 1º
e 2º do art. 545
( Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º,
§§ 2º
e 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.