LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção III - Empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 563. A pessoa jurídica
titular de empreendimento integrante do Programa Grande Carajás deverá efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e dos resultados correspondentes
ao empreendimento isento, destacando-o do registro das operações e dos resultados
referentes a empreendimentos ou atividades não abrangidos pela isenção ( Decreto-Lei nº
1.825, de 1980, art. 3º, parágrafo único)
.
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer
condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base
na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida
total, observado o disposto no art. 544 .
titular de empreendimento integrante do Programa Grande Carajás deverá efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e dos resultados correspondentes
ao empreendimento isento, destacando-o do registro das operações e dos resultados
referentes a empreendimentos ou atividades não abrangidos pela isenção ( Decreto-Lei nº
1.825, de 1980, art. 3º, parágrafo único)
.
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer
condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base
na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida
total, observado o disposto no art. 544 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.