LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 564. As pessoas
jurídicas que explorarem hotéis e outros empreendimentos turísticos relacionados no artigo seguinte, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos
aprovados até 31 de dezembro de 1985, pelo extinto Conselho Nacional de Turismo - CNTur, poderão gozar de redução de até setenta por cento do imposto e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração ( art. 544
), por períodos de apuração sucessivos, até o total de dez anos, a partir da data
da conclusão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridade
estabelecidos pelo Poder Executivo ( Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, art. 4º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º, alínea "e"
, e Decreto-Lei nº
1.730, de 1979, art. 1º, inciso I)
.
jurídicas que explorarem hotéis e outros empreendimentos turísticos relacionados no artigo seguinte, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos
aprovados até 31 de dezembro de 1985, pelo extinto Conselho Nacional de Turismo - CNTur, poderão gozar de redução de até setenta por cento do imposto e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração ( art. 544
), por períodos de apuração sucessivos, até o total de dez anos, a partir da data
da conclusão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridade
estabelecidos pelo Poder Executivo ( Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, art. 4º
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º, alínea "e"
, e Decreto-Lei nº
1.730, de 1979, art. 1º, inciso I)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.