LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 594. Os incentivos a que se refere este Capítulo não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício
ou suplementar, observado ainda o disposto no § 11 do art. 394
( Lei nº
4.239, de 1963, art. 18, § 5º
, alínea "a" , e Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 1º, § 6º
).
ou suplementar, observado ainda o disposto no § 11 do art. 394
( Lei nº
4.239, de 1963, art. 18, § 5º
, alínea "a" , e Decreto-Lei nº 756, de 1969, art. 1º, § 6º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.