LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção II - Rendimentos do Trabalho
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2019.
Art. 625. O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será
efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base na tabela progressiva ( art.620
).
§ 1º A
base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado,
acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição
e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo.
efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base na tabela progressiva ( art.620
).
§ 1º A
base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado,
acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição
e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · TRT12 2 · TRF1 1
Airr 0197500-05.2008.5.02.0005TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/06/2019
Apelação Civel (ac) 0010381-13.2012.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 07/03/2017
Rr 0001342-51.2010.5.15.0067TST, Dora Maria da Costa, julgado em 28/08/2013
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Rr 0000348-48.2010.5.09.0242TST, Emmanoel Pereira, julgado em 06/02/2019
Airr 0000598-46.2016.5.09.0024TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/10/2018
Airr 0197000-48.2002.5.09.0006TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/04/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.