LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção II - Rendimentos do Trabalho
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 627. As pessoas
físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho
assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro,
situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto na fonte mediante aplicação da tabela
progressiva de que trata o
art. 620
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º
).
§ 1º Os
rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º
).
§ 2º A
base de cálculo do imposto corresponde a vinte e cinco por cento do total dos rendimentos
do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 5º, § 3º
).
§ 3º Para determinação da base de cálculo do imposto serão permitidas as deduções referidas
nos arts. 642
,
643
e 644
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
incisos II
a V).
§ 4º As
deduções de que tratam os
arts. 643
e 644
serão convertidas em Reais mediante a
utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º,
§ 2º
).
físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho
assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro,
situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto na fonte mediante aplicação da tabela
progressiva de que trata o
art. 620
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º
).
§ 1º Os
rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º, § 1º
).
§ 2º A
base de cálculo do imposto corresponde a vinte e cinco por cento do total dos rendimentos
do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 5º, § 3º
).
§ 3º Para determinação da base de cálculo do imposto serão permitidas as deduções referidas
nos arts. 642
,
643
e 644
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
incisos II
a V).
§ 4º As
deduções de que tratam os
arts. 643
e 644
serão convertidas em Reais mediante a
utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao de pagamento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.