LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção II - Rendimentos do Trabalho
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2020.
Art. 629. No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços
de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620
incidirá sobre ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 9º
):
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O
percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação
de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único
).
de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620
incidirá sobre ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 9º
):
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O
percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação
de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · TRF1 1
Decisão 0018130-10.2016.8.16.0017TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 24/05/2020
Decisão 0015339-39.2014.8.16.0017TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 14/03/2019
Apelação Civel (ac) 0002047-84.2002.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 13/08/2013
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000453-86.2012.5.09.0005TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 13/12/2017
Airr 0000340-80.2013.5.09.0011TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.