LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção IV - Rendimentos Diversos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 638. Os rendimentos
pagos a título de décimo terceiro salário ( CF, art. 7º, inciso
VIII
) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela
progressiva ( art. 620
), observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 26,
e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16
):
I - não
haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;
II - será
devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;
III - a
tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais
rendimentos do beneficiário;
IV - serão
admitidas as deduções previstas na Seção VI.
pagos a título de décimo terceiro salário ( CF, art. 7º, inciso
VIII
) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela
progressiva ( art. 620
), observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 26,
e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16
):
I - não
haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;
II - será
devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;
III - a
tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais
rendimentos do beneficiário;
IV - serão
admitidas as deduções previstas na Seção VI.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 3 · TST 2 · CARF 1
Decisão 12326.001796/2010-12CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 21/12/2022
Mandado de Segurança 2012.029392-5TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 10/12/2014
Mandado de Segurança 2012.013727-0TJSC, José Volpato de Souza, julgado em 09/10/2013
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
EDCiv-ARR 0101163-19.2016.5.01.0031TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026
Arr 0101163-19.2016.5.01.0031TST, Liana Chaib, julgado em 14/07/2026
Rr 0000348-48.2010.5.09.0242TST, Emmanoel Pereira, julgado em 06/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.