LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Rendimentos da Atividade Rural
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2012.
Art. 64. O resultado auferido
em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges
proporcionalmente à sua parte.
Parágrafo único. Opcionalmente,
o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges.
em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges
proporcionalmente à sua parte.
Parágrafo único. Opcionalmente,
o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 31/2012RFB, julgado em 16/03/2012
Recurso Voluntário 14033.000036/2007-03CARF, Rafael Correia Fuso, julgado em 26/01/2011
Recurso Voluntário 14033.000066/2007-10CARF, Rafael Correia Fuso, julgado em 16/12/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.