LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Rendimentos da Atividade Rural
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2016.
Art. 65. O
resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física
poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 19
).
§ 1º A
pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 19, parágrafo único
).
§ 2º O
saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário,
proporcionalmente à parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a
cada beneficiário, observado o disposto no art. 66 .
§ 3º É
vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado
negativo obtido no País ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 21
).
§ 4º Na atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, é
vedada a compensação de prejuízos apurados ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 20
e § 1º
).
§ 5º A
compensação de prejuízos de que trata esta Subseção não se aplica à forma de apuração referida no § 3º do art. 60 .
resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física
poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 19
).
§ 1º A
pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 19, parágrafo único
).
§ 2º O
saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário,
proporcionalmente à parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a
cada beneficiário, observado o disposto no art. 66 .
§ 3º É
vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado
negativo obtido no País ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 21
).
§ 4º Na atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, é
vedada a compensação de prejuízos apurados ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 20
e § 1º
).
§ 5º A
compensação de prejuízos de que trata esta Subseção não se aplica à forma de apuração referida no § 3º do art. 60 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0007054-48.2002.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 03/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.